15 de abr de 2011

Ex-prefeito de Itapetinga é condenado a devolver 207 mil ao município

Segundo matéria veiculada no jornal A TARDE, Michel José Hagge Filho, ex-prefeito da cidade de Itapetinga, a 571 Km de Salvador, foi multado pelo pagamento de subsídios maior a secretários, à vice-prefeita Kátia Maria Espinheira e a ele próprio no exercício de 2008. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, na sessão desta quinta-feira do Tribunal de Contas dos Municípios, determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios do ex-gestor, do montante de R$ 207.096. A Lei nº 975/04 fixou os subsídios mensais dos prefeito, vice-prefeito e secretários, para legislatura 2005 a 2008, nos valores de R$ 9 mil R$ 4.500 e R$ 3.200, respectivamente.
Os valores foram aumentados pela Lei Municipal nº 984/05, de 19/05/2005 para R$12 mil, R$ 6 mil e de R$ 4.200, também respectivamente. Porém, não houve aumento para servidores municipais no mesmo índice e na mesma data, como exige o art. 37, X, da Carta Federal. Ainda cabe recurso da decisão. A Lei nº 975/04 fixou os subsídios mensais dos prefeito, vice-prefeito e secretários, para legislatura 2005 a 2008, nos valores de R$ 9 mil R$ 4.500 e R$ 3.200, respectivamente. Os valores foram aumentados pela Lei Municipal nº 984/05, de 19/05/2005 para R$12 mil, R$ 6 mil e de R$ 4.200, também respectivamente. Porém, não houve aumento para servidores municipais no mesmo índice e na mesma data, como exige o art. 37, X, da Carta Federal. Ainda cabe recurso da decisão.

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